Aresto é um termo de origem latina que pode ser definido como ponto de vista ou opinião fixada. No âmbito jurídico, o termo é utilizado para se referir a uma decisão ou julgamento proferido por um tribunal, geralmente de última instância, que estabelece um precedente a ser seguido em casos semelhantes. Assim, um aresto possui grande importância no sistema judiciário, pois define uma interpretação da lei a ser seguida em situações futuras, além de ser considerado uma fonte de formação do direito.
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