Apelabilidade é um termo utilizado no âmbito jurídico que se refere à possibilidade de uma decisão judicial ser questionada em instância superior. Em outras palavras, é a capacidade de uma sentença proferida por um juiz de primeira instância ser revista por um tribunal de segunda instância, com o intuito de corrigir ou confirmar a decisão anterior. Esse processo de apelar é fundamental para garantir a proteção dos direitos e a efetividade da justiça, permitindo que casos controversos possam ser analisados por diferentes órgãos judiciais e assegurando a busca pela verdade e pela justiça final.
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