Significado de Amerceamento

O amerceamento é uma prática jurídica utilizada em casos de infrações ou descumprimento de obrigações, em que o infrator é responsabilizado pelo pagamento de uma multa ou de uma indenização como forma de punição. Esse termo tem origem no latim amercedere, que significa impor uma multa. O amerceamento aparece em diferentes contextos legais, como no direito ambiental, no direito do consumidor, entre outros. Sua finalidade é promover a responsabilização do indivíduo por suas ações, estabelecendo um caráter educativo e preventivo, além de servir como forma de reparação pelo dano causado.

Definições de Amerceamento:

• a multa imposta a um réu ou acusado em um tribunal.
• a ação de impor uma multa.
• o ato de desonrar ou envergonhar alguém.
• o processo de punir alguém por uma ofensa ou violação.